Termos de Serviço

• "Romiltec" ou "Prestador": Romiltec S.r.l., sede em Via Luciano Lama 44, 56012 Calcinaia (PI), Itália, NIF IT02476290503.
• "Cliente": a pessoa coletiva ou profissional que subscreve um plano do Chatty. O Serviço destina-se exclusivamente a clientes B2B.
• "Serviço": a plataforma SaaS Chatty, acessível em chatty.romiltec.it, para criação e gestão de assistentes conversacionais de IA.
• "Assistente Conversacional de IA": o agente conversacional de IA criado pelo Cliente através do Serviço.
• "Utilizadores Finais": pessoas que interagem com os Assistentes Conversacionais de IA do Cliente.
• "Conteúdo": dados e informações carregados pelo Cliente na base de conhecimento.

O Chatty permite ao Cliente:

• Criar e configurar assistentes conversacionais de IA com base de conhecimento própria
• Gerir a base de conhecimento (documentos, FAQs, dados estruturados)
• Integrar o widget do assistente conversacional de IA no seu site ou aplicação
• Aceder a análises das conversas dos Utilizadores Finais
• Implementar assistentes conversacionais de IA com suporte multilingue

Os planos disponíveis, conforme publicados em chatty.romiltec.it, são:

Preços sem IVA, faturação mensal ou anual. A subscrição renova-se tacitamente no fim de cada período; o Cliente pode cancelar a qualquer momento escrevendo para [email protected], com efeito no fim do período de faturação em curso e sem penalização.

O plano Pro tem garantia de devolução: o Cliente que cancele durante o primeiro mês de subscrição tem direito ao reembolso integral da primeira mensalidade. Os limites técnicos e de uso razoável dos planos de preço fixo constam do art. 6; para o plano Business são definidos contratualmente.

A mensalidade é devida antecipadamente. A Romiltec emite faturas eletrónicas em conformidade com a regulamentação fiscal aplicável.

O atraso no pagamento dá origem a juros de mora nos termos do D.Lgs. 231/2002. Os preços indicados não incluem IVA, aplicado à taxa legal.

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas
• Não carregar Conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros
• Não utilizar o Serviço para envio de spam
• Não efetuar engenharia reversa da plataforma
• Proteger as credenciais de acesso
• Garantir a conformidade com o RGPD no tratamento de dados dos Utilizadores Finais

É proibida a utilização do Chatty para:

• Carregar conteúdo ilegal na base de conhecimento
• Contornar mecanismos de segurança da IA
• Efetuar scraping ou recolha automatizada de dados da plataforma
• Exceder os limites de utilização do plano subscrito

Uso razoável e limites de simultaneidade

Os planos de preço fixo (Free e Pro) estão dimensionados para a utilização normal dos Assistentes Conversacionais de IA pelos visitantes de um site ou aplicação. Salvo acordo escrito em contrário, aplicam-se os seguintes limites técnicos e de uso razoável:

• Free: 1 Assistente Conversacional de IA, até 50 conversas por mês, máximo de 2 conversas simultâneas, 20 mensagens por minuto.
• Pro: até 3 Assistentes Conversacionais de IA, uso razoável indicativamente dentro de 2.000 conversas e 15.000 mensagens por mês no total, máximo de 5 conversas simultâneas por Assistente Conversacional de IA, 60 mensagens por minuto.
• Base de conhecimento: ficheiros até 10 MB cada; 5 MB no total no plano Free e 50 MB no plano Pro.

Ultrapassar ocasionalmente os limites não implica custos adicionais. Em caso de ultrapassagem sistemática, a Romiltec contacta o Cliente para acordar a passagem ao plano Business ou condições dedicadas.

Consideram-se usos não razoáveis, a título de exemplo: tráfego gerado por sistemas automatizados ou bots, testes de carga, partilha da conta entre várias organizações, revenda não autorizada do Serviço, geração massiva de conteúdos alheios à finalidade do Assistente Conversacional de IA. Perante usos não razoáveis ou potencialmente fraudulentos, a Romiltec reserva-se o direito de limitar, suspender ou interromper o Serviço, mesmo sem aviso prévio nos casos mais graves, comunicando-o ao Cliente no prazo de 48 horas, sem direito ao reembolso da mensalidade do período em curso.

O Cliente mantém a plena propriedade do seu Conteúdo. A Romiltec detém todos os direitos sobre a plataforma Chatty.

O Cliente concede à Romiltec uma licença não exclusiva, limitada à duração da subscrição, para processar o Conteúdo exclusivamente para fins de prestação do Serviço.

O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores Finais dos seus Assistentes Conversacionais de IA.

As partes cumprem o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). A Romiltec atua como subcontratante no tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores Finais recolhidos através dos Assistentes Conversacionais de IA do Cliente.

Modelos incluídos (rTecAI). Com os modelos de IA incluídos no Serviço, o tratamento dos Conteúdos e das conversas decorre integralmente em infraestrutura da Romiltec situada em Itália: nenhum dado é transmitido a fornecedores terceiros de modelos de IA e nenhum modelo de terceiros é treinado com os Conteúdos do Cliente.

Modo BYOK. Se o Cliente ligar as suas próprias contas de fornecedores externos de modelos de IA (Bring Your Own Key), as mensagens dos Utilizadores Finais e os Conteúdos necessários à resposta são transmitidos a esse fornecedor com base no contrato entre o Cliente e o fornecedor; eventuais transferências para países fora do EEE nesse âmbito ocorrem sob a responsabilidade do Cliente e com as garantias previstas no seu acordo com o fornecedor.

A pedido, as partes celebrarão um acordo de tratamento de dados (DPA) nos termos do art. 28 do RGPD. Para informações sobre o tratamento dos dados dos visitantes da plataforma, consulte a Privacy Policy.

A Romiltec tem como objetivo uma disponibilidade mensal de 99,5 %. Este objetivo não constitui um SLA vinculativo. As manutenções programadas serão notificadas com antecedência. A Romiltec não é responsável por interrupções causadas por serviços de terceiros.

A Romiltec garante que o Serviço será prestado com diligência profissional nos termos do art. 1176 n.º 2 do Código Civil italiano. A Romiltec não garante a exatidão das respostas geradas pela IA. O Cliente é responsável por verificar o comportamento do Assistente Conversacional de IA e informar adequadamente os Utilizadores Finais.

A responsabilidade total da Romiltec não poderá exceder as mensalidades pagas nos 12 meses anteriores ao evento danoso (art. 1229 CC italiano).

A Romiltec não é responsável por danos indiretos, consequentes, perda de dados ou de lucros, exceto em caso de dolo ou negligência grave.

12.1 Rescisão ordinária

Qualquer das partes pode cancelar com 15 dias de antecedência antes do fim do período em curso, por email para [email protected].

12.2 Rescisão por incumprimento

Em caso de incumprimento grave, a parte lesada pode rescindir o contrato após notificação com prazo de 15 dias para sanar o incumprimento.

12.3 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, o Cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus dados, findo o qual os dados poderão ser eliminados definitivamente.

Estes Termos são regidos pela legislação italiana. O Tribunal de Pisa tem jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio.

Nos termos dos art. 1341 e 1342 do Código Civil italiano, o Cliente declara ter lido e aprovado especificamente as seguintes cláusulas:

• Art. 3 - Renovação automática e prazo de cancelamento
• Art. 9 - Objetivos de serviço não vinculativos
• Art. 11 - Limitação de responsabilidade
• Art. 12 - Direito de rescisão e prazos
• Art. 13 - Foro exclusivo do Tribunal de Pisa